Salão de Festas

REGIMENTO INTERNO PARA CESSÃO E USO DO “SALÃO CENTRAL” DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA PMCG – SINDAFIS.

Título I – DO OBJETO

Art. 1º. Fica criado o Regimento do Salão Central de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS – SINDAFIS – doravante denominado simplesmente SINDAFIS – situado na Rua Orpheu Baís, n. 662, em Campo Grande/MS, destinado a regulamentar a cessão e o uso de suas dependências pelos filiados ao SINDAFIS, servidores municipais de Campo Grande/MS, especificadamente Agentes Fiscais, Fiscais e Auditores Fiscais não filiados e terceiros interessados, conforme as disposições e condições a seguir.

Art. 2º. – O Salão Central do SINDAFIS é composto por salão de festa, com sistema de climatização, mesas, cadeiras, bar, banheiro feminino e masculino; cozinha com dois ambientes e banheiro; espaço externo iluminado, com estacionamento para 17 veículos.

Art. 3º. – O Salão Central do SINDAFIS destina-se principalmente à realização de eventos, tais como: Assembleias Gerais, Reuniões da Diretoria, cursos, congressos, reuniões específicas das categorias abrangidas pelo sindicato, reuniões com a Administração Pública, encontros sindicais, reunião de Centrais Sindicais, Federação, Confederação ou instituições afins, desde que seja de interesse da categoria; Confraternizações em Datas Especiais, tais como: Dia do trabalhador, Dia do servidor público, Confraternização de Natal e Réveillon, ou quando deliberado pela diretoria; Eventos particulares dos filiados e de seus dependentes, tais como festas, cerimônias e reuniões, sem fins lucrativos, mediante regras abaixo.

TÍTULO II – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 4º. – Ao SINDAFIS, denominado Cedente, incumbe a obrigação de disponibilizar, igualmente, a todos os seus filiados e eventuais cessionários, nos termos das disposições deste regulamento, a utilização do Salão Central, garantido perfeitas condições de uso, higiene e funcionamento de suas dependências, instalações e equipamentos.

Art. 5º – Aos (as) filiados (as) ao SINDAFIS é garantido o direito de cessão e utilização do Salão Central, para as finalidades, nas condições, nos limites e com as responsabilidades e restrições constantes do presente regimento, aos quais aderem, irrestritamente, ao confirmarem, em instrumento próprio, a reserva do espaço.

Art. 6º. – O direito de cessão e utilização do Salão Central é estendido aos dependentes dos (as) filiados (as). São considerados dependentes apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro (a) do (a) filiado (a), mediante efetiva comprovação; filhos (as) solteiros até 21 anos ou incapazes; ascendentes que dependam economicamente do (a) filiado (a), mediante comprovação documental.

Art. 7º. – A critério da Diretoria do SINDAFIS, o Salão Central poderá ser cedido a servidores da fiscalização municipal não filiados ao sindicato, tais como fiscais, agentes fiscais, auditores da receita, ativos ou aposentados, mediante cumprimento das regras deste regulamento e pagamento de taxa de cessão diferenciada.

Art. 8º. – A critério da Diretoria do SINDAFIS, o Salão Central poderá ser cedido a terceiros interessados, não sindicalizados e não pertencentes a categoria da fiscalização municipal, mediante cumprimento das regras deste regulamento e pagamento de taxa de cessão diferenciada.

Art. 9º. – Ao cessionário do Salão Central incumbe o respeito à lei do silêncio, sossego e bem estar público, especialmente em razão da localização do imóvel em área residencial e central, principalmente quando for utilizado música ao vivo ou som mecânico.

§ 1º – No caso de reclamação, multas etc, eventualmente aplicadas em razão de infração da legislação referida no caput deste artigo, o cessionário arcará com a responsabilidade civil, criminal e administrativa.

§ 2º – No caso do uso de som mecânico ou ao vivo, o cessionário é responsável pelo recolhimento de taxas de retribuição autoral – ECAD.

Art. 10º. – Não será permitido entrar no Salão Central: pessoa portando qualquer tipo de arma, nem mesmo as pontiagudas, a não ser para o preparo de alimentos na cozinha e churrasqueira; bebidas em garrafas de vidro, nem mesmo refrigerantes, sucos ou águas, mas tão somente em latas e embalagens plásticas.

Art. 11. – É dever do cessionário filiado ao SINDAFIS zelar pelo patrimônio moral e material do Salão Central, submetendo-se o mesmo às penalidades de suspensão de cessão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante decisão fundamentada da Diretoria, caso descumpra este regimento, sem prejuízo do ressarcimento dos danos materiais eventualmente causados pelo cessionário filiado.

Art. 12. – Ao cessionário é terminantemente proibido ceder, emprestar, transferir ou sublocar o Salão Central do SINDAFIS, a pessoa física ou jurídica, ainda que sem fins lucrativos e de natureza assistencial.

TÍTULO III – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CESSÃO

Art. 13. – A cessão do Salão Central far-se-á mediante reserva prévia junto a Diretoria ou responsável indicado, e, em todos os casos, de forma onerosa, mediante pagamento da Taxa de Cessão.

§ 1º – A Taxa de Cessão referente ao uso, no todo ou em parte, das dependências do Salão Central do SINDAFIS, é única e será suportada pelos Cessionários, correspondendo a: água corrente, energia, gás, limpeza geral, mesas com cadeiras, administrador no dia, entre outros recursos indispensáveis ao funcionamento do salão.

§ 2º – Não abrangem a Taxa de Cessão serviço de som e aluguel de equipamentos de sonorização, aquisição de sabonete líquido, papel higiênico, protetores higiênicos de vasos sanitários, desodorizadores, dentre outros, além de contratação de garçons, auxiliares de cozinha, recepcionistas, seguranças, decoradores e demais serviços julgados necessários

Art. 14. – O valor da Taxa de Cessão será fixado pela Diretoria e calculado considerando os gastos referidos no § 1º deste artigo, bem como outros quesitos, como a qualidade ou não de filiado ao SINDAFIS, o tempo mínimo de filiação, entre outros, ficando inicialmente definida da seguinte forma:

Tipo de Taxa de Cessão Valor da Taxa
Taxa 1 – Filiados após um ano de carência 50% do salário mínimo vigente
Taxa 2 – Filiados há menos de um ano 75% do salário mínimo vigente
Taxa 3 – Não filiados (servidores da fiscalização) 2 salários mínimos vigentes
Taxa 4 – Terceiros interessados (pessoas externas ao sindicato) 2,5 salários mínimos vigentes

§ 1º – No ato da reserva do Salão Central, o cessionário deverá efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Cessão, bem como assinar o Termo de Cessão.

§ 2º – Nos casos de cessão para terceiros e não filiados, a Diretoria poderá exigir o pagamento integral antecipado da Taxa de Cessão, bem como exigir caução idônea para arcar com eventuais danos e prejuízos ao patrimônio do SINDAFIS, que será devolvida em 48 (quarenta e oito) horas após a realização do evento, caso não ocorra nenhum dano ou prejuízo por ocasião do mesmo.

§ 3º – Na hipótese de ser registrada ocorrência que acarrete danos e/ou prejuízos ao patrimônio do sindicato, assim como a aplicação de multas de ordem penal ou administrativa, o montante apurado será deduzido do valor da caução prestada até o limite de 100% (cem por cento), ficando desde já, ressalvado o direito do SINDAFIS de exigir, pela via administrativa e/ou judicial, a cobertura integral dos prejuízos, caso o valor do montante ultrapasse a importância da caução.

§ 4º – O Sindafis não se responsabiliza pelos atos e danos praticados pelo Locatário e convidados, inclusive acidentes ocorridos nas áreas internas e externas do salão, bem como furto, extravio ou danos a qualquer objeto deixado nas dependências e imediações do salão, durante e após o evento, inclusive falta de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária.
§ 5º – Não serão permitidas, para sustentação de balões, faixa, cartazes e painéis, a colocação de pregos, parafusos, fitas adesiva e/ou outros objetos que danifiquem a pintura das paredes, teto, colunas, piso e móveis, tendo em vista o alto investimento nas instalações do salão.
§ 6° – Não será aceito, em caso de pagamento com cheque, repasse de lâminas provenientes de terceiros ou de Pessoa Jurídica.

Art. 15. – Serão colocados à disposição do cessionário, ficando sob sua inteira responsabilidade, todas as dependências, equipamentos e utensílios de uso do Salão Central do SINDAFIS, freezers, condicionadores de ar, lixeiros, tapetes, dentre outros, que estarão individualmente discriminados, especificados e quantificados em Termo de Vistoria e Recebimento.

§ 1º – A vistoria de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer, no momento do recebimento e de devolução do Salão Central, respectivamente, sendo o Termo de Vistoria e Recebimento obrigatoriamente assinado, em cada um desses momentos, exclusivamente pelo cessionário e pela pessoa designada pelo SINDAFIS para este fim, com o objetivo de atestar o estado do patrimônio cedido e devolvido.

§ 2º – O cessionário é responsável pelo pagamento de todo e qualquer material que extraviar ou danificar, bem como pela manutenção da estrutura do local se houver danos.

Art. 16. – Das 17 vagas de estacionamentos disponibilizadas no Salão Central do SINDAFIS, uma delas é reservada para Portadores de Necessidades Especiais – PNE, a qual não poderá ser utilizada por pessoa que não se enquadre nessa condição em hipótese alguma, sendo ainda proibido o estacionamento de camioneta com carga e caminhão (mesmo sem carga), exceto para carga e descarga de materiais e utensílios.

Art. 17. – Os horários para utilização do salão deverão obedecer a legislação municipal vigente, sendo das 08:00 as 23:00 horas nas sextas-feiras e sábados e nos demais dias da semana das 08:00 às 22 horas, levando-se em consideração que o período de duração de cada evento será de 06 horas, a contar da determinação do horário previsto em contrato.

§ 1º – Os atrasos de início do evento devido à variações climáticas, atrasos voluntários ou involuntários (exemplo: cerimônia de casamento fora do SINDAFIS) ou quaisquer outros fatores de força maior deverão ser contados no tempo decorrido do evento.

§ 2º – O excedente de horário previsto em contrato deverá acarretar um acréscimo de R$ 150 (cento e cinquenta reais) por hora excedida, mediante comunicação prévia ao plantonista responsável pelo salão.

§ 3º – Para os eventos promovidos pelo próprio SINDAFIS, poderá haver exceção do horário de utilização do Salão Central, no interesse na categoria, mediante decisão e responsabilidade da Diretoria.

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. – Os eventos promovidos pelo SINDAFIS, tais como reuniões de diretoria e comemoração de datas festivas, dentre outras, terão prioridade no agendamento em detrimento dos eventos agendados pelos filiados, não filiados e outros.

Art. 19. – Todos os valores arrecadados com a Taxa de Cessão serão utilizados para a manutenção do próprio Salão Central e em caso de sobra de caixa, os recursos serão aplicados exclusivamente nas atividades essenciais do SINDAFIS.

Art. 20. – Fica proibida a utilização do salão para realização de eventos com fins lucrativos e/ou com venda de ingressos, exceto por decisão da diretoria.

Art. 21. – Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Diretoria do Sindicato em reunião ordinária.

Art. 22. – Fica estabelecido o foro de Campo Grande/MS, para que sejam dirimidas quaisquer questões judiciais.

Art. 23. – O regimento do Salão Central do SINDAFIS entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 04 de novembro de 2014.

NATALÍCIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente do SINDAFIS